RMDC Advogados

julho 6, 2026

Fazenda atribui efeito vinculante a 51 súmulas do CARF: impactos para a fiscalização e para os contribuintes

Portaria MF nº 1.785/2026 determina que entendimentos consolidados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passem…

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Tributário

abril 30, 2026

Novo Regulamento da CBS

O Governo Federal publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955/2026, que…

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Tributário

março 2, 2026

STF fixa a taxa Selic como juros para tributos municipais

Tema 1217 Em 25 de fevereiro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu,…

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Societário

fevereiro 24, 2026

Search Funds no Brasil – Panorama, Casos Reais e Perspectivas (2025)

O modelo de "Search Funds" vem se consolidando como uma alternativa relevante de empreendedorismo e investimento…

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Trabalhista

fevereiro 12, 2026

Atualização da NR‑1 do Ministério do Trabalho

Disposições Gerais e estrutura do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Inclusão de Riscos Psicossociais no PGR…

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Tributário

janeiro 27, 2026

LC 227/2026: os impactos da Reforma Tributária no ITCMD e no ITBI

A Lei Complementar nº 227/2026 (LC 227/2026), promulgada em 13 de janeiro de 2026, avançou…

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Tributário

janeiro 7, 2026

Lucro Presumido em 2026: Novas Regras, Aumento da Base Tributária e Antecipação da Incidência

Em 26 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei Complementar nº 224 (LC 224/25),…

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Tributário

novembro 12, 2025

Receita Federal regulamenta emissão de atestados de residência fiscal e rendimentos de não-residentes

A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 3 de novembro…

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Civil

outubro 7, 2025

A Doação Dissimulada de Empréstimo

Em setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.154.368/SP, relatado…

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Tributário

outubro 3, 2025

PL 1.087/2025: Isenção de IR e tributação de dividendos

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, em 1º de outubro de 2025, o Projeto…

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