RMDC Advogados https://rmdc.adv.br/ RMDC Advogados Mon, 06 Jul 2026 10:53:17 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.5.8 https://rmdc.adv.br/wp-content/uploads/2019/06/cropped-RMDC_Papelaria-2019-19-32x32.png RMDC Advogados https://rmdc.adv.br/ 32 32 Fazenda atribui efeito vinculante a 51 súmulas do CARF: impactos para a fiscalização e para os contribuintes https://rmdc.adv.br/2026/07/06/fazenda-atribui-efeito-vinculante-a-51-sumulas-do-carf-impactos-para-a-fiscalizacao-e-para-os-contribuintes/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=fazenda-atribui-efeito-vinculante-a-51-sumulas-do-carf-impactos-para-a-fiscalizacao-e-para-os-contribuintes Mon, 06 Jul 2026 10:53:15 +0000 https://rmdc.adv.br/?p=1121 Portaria MF nº 1.785/2026 determina que entendimentos consolidados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passem a ser observados por toda a Administração Tributária Federal O Ministério da Fazenda publicou a...

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]]> Novo Regulamento da CBS https://rmdc.adv.br/2026/04/30/novo-regulamento-da-cbs/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=novo-regulamento-da-cbs Thu, 30 Apr 2026 20:04:18 +0000 https://rmdc.adv.br/?p=1118 O Governo Federal publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal instituído pela LC nº 214/2025...

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]]> STF fixa a taxa Selic como juros para tributos municipais https://rmdc.adv.br/2026/03/02/stf-fixa-a-taxa-selic-como-juros-para-tributos-municipais/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=stf-fixa-a-taxa-selic-como-juros-para-tributos-municipais Mon, 02 Mar 2026 18:07:59 +0000 https://rmdc.adv.br/?p=1113 Tema 1217 Em 25 de fevereiro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade de votos, que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e...

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]]> Search Funds no Brasil – Panorama, Casos Reais e Perspectivas (2025) https://rmdc.adv.br/2026/02/24/search-funds-no-brasil-panorama-casos-reais-e-perspectivas-2025/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=search-funds-no-brasil-panorama-casos-reais-e-perspectivas-2025 Tue, 24 Feb 2026 21:12:44 +0000 https://rmdc.adv.br/?p=1111 O modelo de “Search Funds” vem se consolidando como uma alternativa relevante de empreendedorismo e investimento no Brasil. Em 2025, o tema ganhou maior visibilidade na mídia especializada, com a divulgação...

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]]> Atualização da NR‑1 do Ministério do Trabalho https://rmdc.adv.br/2026/02/12/atualizacao-da-nr1-do-ministerio-do-trabalho/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=atualizacao-da-nr1-do-ministerio-do-trabalho Thu, 12 Feb 2026 18:44:54 +0000 https://rmdc.adv.br/?p=1106 Disposições Gerais e estrutura do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Inclusão de Riscos Psicossociais no PGR (vigência: maio/2026) São Paulo, 10 de fevereiro de 2026 A atualização (pela Portaria MTE nº...

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]]> LC 227/2026: os impactos da Reforma Tributária no ITCMD e no ITBI https://rmdc.adv.br/2026/01/27/lc-227-2026-os-impactos-da-reforma-tributaria-no-itcmd-e-no-itbi/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=lc-227-2026-os-impactos-da-reforma-tributaria-no-itcmd-e-no-itbi Tue, 27 Jan 2026 21:31:23 +0000 https://rmdc.adv.br/?p=1103 A Lei Complementar nº 227/2026 (LC 227/2026), promulgada em 13 de janeiro de 2026, avançou na regulamentação da Reforma Tributária ao disciplinar a governança do novo sistema tributário, instituir o...

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]]> Lucro Presumido em 2026: Novas Regras, Aumento da Base Tributária e Antecipação da Incidência https://rmdc.adv.br/2026/01/07/lucro-presumido-em-2026-novas-regras-aumento-da-base-tributaria-e-antecipacao-da-incidencia/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=lucro-presumido-em-2026-novas-regras-aumento-da-base-tributaria-e-antecipacao-da-incidencia Wed, 07 Jan 2026 21:04:07 +0000 https://rmdc.adv.br/?p=1099 Em 26 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei Complementar nº 224 (LC 224/25), que dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza...

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]]> Receita Federal regulamenta emissão de atestados de residência fiscal e rendimentos de não-residentes https://rmdc.adv.br/2025/11/12/receita-federal-regulamenta-emissao-de-atestados-de-residencia-fiscal-e-rendimentos-de-nao-residentes/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=receita-federal-regulamenta-emissao-de-atestados-de-residencia-fiscal-e-rendimentos-de-nao-residentes Wed, 12 Nov 2025 16:45:41 +0000 https://rmdc.adv.br/?p=1096 A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.287, que estabelece procedimentos para requerimentos de comprovação...

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]]> A Doação Dissimulada de Empréstimo https://rmdc.adv.br/2025/10/07/a-doacao-dissimulada-de-emprestimo/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=a-doacao-dissimulada-de-emprestimo Tue, 07 Oct 2025 14:21:02 +0000 https://rmdc.adv.br/?p=1091 Em setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.154.368/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgou uma controvérsia que, embora originada de litígio entre ex-cônjuges, alcança...

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]]> PL 1.087/2025: Isenção de IR e tributação de dividendos https://rmdc.adv.br/2025/10/03/pl-1-087-2025-isencao-de-ir-e-tributacao-de-dividendos/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=pl-1-087-2025-isencao-de-ir-e-tributacao-de-dividendos Fri, 03 Oct 2025 12:47:27 +0000 https://rmdc.adv.br/?p=1088 A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, relatado pelo deputado Arthur Lira, que amplia a faixa de isenção...

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