Decisão valerá somente para o futuro.
Em sessão de julgamento realizada no dia 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) proferiu decisão atendendo parcialmente aos pedidos de trabalhadores que exigiam uma revisão dos valores depositados a título de Fundo de Garantia ao Tempo de Serviço (“FGTS”).
Referida decisão foi proferida nos autos da ADIn 5.090 e estabeleceu que a remuneração das contas do FGTS deverá, no mínimo, acompanhar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”).
O voto que prevaleceu foi emanado pelo ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Carmem Lúcia. Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, os quais votaram pela correção apenas pela TR, foram parcialmente vencidos. Por sua vez, foram totalmente vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marque, Edson Fachin e André Mendonça.
Segue abaixo quadro exemplificativo com os votos:
| Ministros | Corrigido pela poupança | Correção pela TR | TR + 3% + lucros + inflação pelo IPCA |
| Luís Roberto Barroso | x | ||
| Alexandre de Moraes | x | ||
| Nunes Marques | x | ||
| Edson Fachin | x | ||
| André Mendonça | x | ||
| Gilmar Mendes | x | ||
| Cármen Lúcia | x | ||
| Cristiano Zanin | x | ||
| Flávio Dino | x | ||
| Dias Toffoli | x | ||
| Luiz Fux | x |
A decisão em questão tem efeitos ex nunc, isto é, os novos critérios de correção somente serão aplicados para os depósitos efetuados a partir de sua publicação, de modo que não haverá revisão retroativa de saldos de FGTS.
No que diz respeito aos trabalhadores/correntistas que propuseram ações judiciais visando a correção retroativa dos saldos do FGTS, os pedidos não serão atendidos, vez que a decisão do STF não comtempla valores passados.
Por fim, a decisão do STF acerca da correção do FGTS representa uma vitória dos trabalhadores contra a inflação. Em que pese não contemplar a revisão retroativa, a medida garante que, a partir de agora, os saldos de FGTS não estejam tão defasados, evitando perdas reais para os trabalhadores.
Qualquer dúvida, nosso time estará à disposição para maiores esclarecimentos.
#EquipeRMDC
