O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu, em 24/03/2021, prorrogar por mais três meses o pagamento de impostos de micro e pequenas empresas e de microempreendedores inscritos no Simples Nacional. A medida válida com a publicação da Resolução CGSN nº 158 de 2021, busca aliviar os efeitos econômicos da pandemia, causada pela covid-19 aos contribuintes.
Os pagamentos com vencimento entre abril e junho foram postergados para a partir de julho, sendo a novidade a possibilidade de quitação em duas parcelas.
A prorrogação acontece da seguinte forma:
- O período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021 e poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
- O período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021 e poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
- O período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021 e poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.
Contudo, esclarece a Resolução que as prorrogações de prazo determinadas não conferem o direito à restituição e/ou compensação das quantias eventualmente já recolhidas.
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