O Governo Federal publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal instituído pela LC nº 214/2025 no contexto da Reforma Tributária do consumo.
A CBS passará a vigorar a partir de 2027, em substituição ao PIS e à COFINS, e foi estruturada para operar de forma integrada ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e municípios, no modelo de IVA dual.
O decreto traz as regras operacionais da CBS, incluindo aspectos relacionados à apuração, creditamento, cumprimento de obrigações acessórias e funcionamento do novo sistema. Também reforça a necessidade de coordenação com o IBS, especialmente no que diz respeito ao compartilhamento de informações e à operacionalização conjunta dos tributos.
A publicação representa um avanço na implementação da Reforma Tributária, ao detalhar o funcionamento prático da CBS e permitir maior visibilidade sobre o novo modelo.
Permanece pendente, no entanto, a publicação do Regulamento Único do IBS, já aprovado pelo Comitê Gestor, cuja divulgação é esperada ainda hoje.
Vamos acompanhar os próximos desdobramentos e voltamos com uma análise mais detalhada dos principais pontos.
