#1: A Resolução CVM 175/2022
A Resolução 175 da CVM, publicada em dezembro de 2022, reformulou as regras sobre os fundos de investimento no Brasil, com o objetivo de modernizar, simplificar e dar mais segurança jurídica ao setor. A norma substituiu a Instrução CVM 555 e várias outras normas, consolidando a regulamentação em um único corpo normativo.
Com essa nova estrutura, todas as regras gerais foram unificadas e existem anexos normativos específicos com regras para os diferentes tipos de fundos, como Fundos de Investimento Financeiro (FIFs), Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), Fundos Imobiliários (FIIs) e Fundos de Investimento em Participações (FIPs). Essa abordagem visa reduzir divergências interpretativas e garantir maior previsibilidade jurídica para os participantes do mercado.
Outra grande novidade é a redefinição das responsabilidades dos gestores e administradores, que passam a poder constituir e registrar fundos, além de contratar prestadores de serviços essenciais. A resolução também aborda questões de sustentabilidade e ESG, além de estabelecer diretrizes para investimentos em criptoativos, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.
Além disso, a norma reforça a responsabilidade fiduciária dos administradores e gestores, exigindo maior transparência na prestação de contas e na divulgação de informações aos cotistas. A implementação começou em outubro de 2023, mas o prazo de adaptação se estende até junho de 2025.
#2: Prazo Para Implementação:
O prazo para que os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) existentes se adequem às alterações foi encerrado em 29 de novembro de 2024. Para os demais fundos do mercado, o prazo para adequação foi alterado de 31 de dezembro de 2024 para 30 de junho de 2025.
Desta forma, permite-se uma transição gradual, garantindo que os participantes do mercado tenham tempo suficiente para ajustar seus processos internos e cumprir as novas exigências regulatórias.
#3: Conclusão
Com isso, a maioria dos fundos de investimento no país tem até o dia 30 de junho de 2025 para apresentar seus novos regulamentos, que deverão estar totalmente alinhados à Resolução 175. A norma representa um avanço significativo na regulação do setor, promovendo maior segurança jurídica, transparência e eficiência na gestão dos fundos de investimento no Brasil.
