O Sistema Declaratório do ITCMD, portal da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, está passando por importantes atualizações que deverão ser observadas pelos contribuintes.
Para melhor compreensão, listamos as principais alterações:
1. Transmissão por Escritura Pública
A Lei Estadual nº 10.705/2000 prevê a incidência de multa no recolhimento de ITCMD quando não for requerida a abertura dentro do prazo de 60 dias da data do falecimento.
No entanto, o sistema anterior não levava em consideração que no inventário extrajudicial não há comumente o procedimento de abertura, tal como ocorre no judicial, sendo agora alterado para ser possível incluir a data nomeação de inventariante, corrigindo essa falha.
Mas importante lembrar que as declarações enviadas dentro do prazo legal também afastam a aplicação da penalidade e dispensam a necessidade de nomeação de inventariante em inventários extrajudiciais.
2. Doações Extrajudiciais
Outro ponto importante é que os documentos comprobatórios das doações deverão ser anexados à declaração, permanecendo a obrigação de guarda dos documentos originais pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos, e quando relativa à processos em andamento, até a decisão final.
O sistema anterior não exigia a anexação de documentação e a autodeclaração do contribuinte era suficiente para cobrança, sujeita à posterior fiscalização.
3. Consulta por CPF
A atualização permitirá a consulta do número da declaração através do CPF do falecido (de cujus) ou do doador, mas com acesso controlado para garantir maior segurança das informações.
4. Consulta de Declarações Retificadoras
A partir das mudanças, será possível consultar o número da declaração retificadora a partir do número da declaração original que foi retificada, caso o contribuinte não possua mais o número ou não tenha certeza se a retificação foi realizada.
5. Emissão de Documentos
O sistema permitirá a emissão de documentos relativos a todas as declarações, incluindo aquelas que foram retificadas. Antes, era preciso acessar cada uma das declarações individualmente, pois cada declaração gerava um código e senha distintas.
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É importante que os contribuintes fiquem atentos a essas mudanças para evitar erros e garantir a regularidade de seus processos.
Em caso de dúvidas ou auxílio na elaboração das doações, estamos à disposição.
Andre Delduca Cilino (andredelduca@chohfi.adv.br)
Tamara Pereira Martins (tamaramartins@chohfi.adv.br)
