No dia 13 de junho de 2024, o fisco paulista deu início à Operação Calabar, para a verificação das Declarações do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) relacionadas a negócios jurídicos extrajudiciais nos anos de 2019 e 2020.
Inicialmente, o fisco estadual encaminhou avisos aos cartórios e tabeliães sobre o início da operação e a possibilidade de acionamento para a apresentação de documentos.
O art. 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de responsabilização dos tabeliães e serventuários por tributos não recolhidos em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, caso não seja possível a cobrança diretamente do contribuinte.
Tabeliães e contribuintes que receberem a notificação para a apresentação de documentação ou para esclarecimentos sobre os casos verificados poderão entrar em contato conosco para obter o suporte necessário durante a fiscalização.
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